(DOC. VP 793.3451.5241.4023)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1140/STF ao caso em análise. - A abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários, é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote