(DOC. VP 793.2981.5771.7887) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZADO. 

Não demonstrado o desempenho de função diversa do cargo por servidor público, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias a título de desvio de função. APELAÇÃO PROVIDA.

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