(DOC. VP 793.1413.3231.7996)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEMANDANTE MENOR DE IDADE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. USUÁRIOS DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. ACESSIBILIDADE AO TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO. SUPERVIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00, COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA READEQUAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA, O QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PONDERA-SE QUE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADO E HOMOLOGADO NA ALUDIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM NADA SE CONFUNDE COM O DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL DO DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTARTE, INEXISTE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS INDIVIDUAL E COLETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE ACESSIBILIDADE NAS ESTAÇÕES E NAS COMPOSIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO BASILAR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ANTE A PRIVAÇÃO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO DEMANDANTE NO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE IR E VIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE TIROCÍNIO, UMA VEZ COMPROVADAS A CONDUTA E O NEXO CAUSAL, O DEVER DE INDENIZAR É MEDIDA IMPOSITIVA. VERBA REPARATÓRIA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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