(DOC. VP 793.0840.2319.7187)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DECRETa Lei 911/69. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. 1227455/MT/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REsp. 1.061.530/RS/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. - Se, além de manifestar sua inconformidade com ato judicial, a parte indica os motivos de fato e de direito pelos quais pretende o novo julgamento da questão nele cogitada, não há que se falar em ofensa

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