(DOC. VP 793.0282.9850.7269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa que versa sobre sentença que condenou o acusado nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória a ensejar a sua condenação. (ii) O afastamento da condição de prestar serviços à comunidade e a reforma do prazo de duração da suspensão condcional da pena. (iii) A suspensão da exigibilidade das custas processuais. I

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