(DOC. VP 792.9233.3944.6689) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE POR MEIO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave. O recorrente alegou cerceamento de defesa, a inexistência de comprovação dos requisitos para a concessão da isenção e a insuficiência da prova documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se ho

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