(DOC. VP 792.8645.1661.0770)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DE PROFESSOR POR FORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 415/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1.

Ação ordinária ajuizada em face do Município de Barra do Piraí, visando ao reenquadramento funcional de professora na classe mais elevada na carreira do Magistério Municipal, bem como o pagamento dos valores atrasados corrigidos desde a data do inadimplemento e com incidência de juros a partir da data do ajuizamento. Sentença de procedência que se omitiu da condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias. 2. A Lei Municipal 415/91 não foi revogada pela Lei Municipal 326/1997

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