(DOC. VP 792.8140.3195.5675)

TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. Sentença condenatória por tráfico de drogas em duas ocasiões. Autoria e materialidade comprovadas com base em depoimentos coerentes de agentes públicos. Pena-base fixada no mínimo legal, sem agravantes ou atenuantes. Magistrado não concedeu redutor devido à reiteração delitiva. Razões de Decidir. Apreensão de pequena quantidade de droga (2,45g de cocaína) não caracteriza tráfico de grande representatividade. Condutas imputadas ao apelante que estão sendo analisadas

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