(DOC. VP 792.6653.7365.0915) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E COLETA. SANEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. MULTA. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) a legitimidade passiva da parte recorrente para responder pelo débito cobrado, (ii) se ocorreu a prescrição de alguma competência cobrada, (iii) se há nulidade nas CDAs que aparelham a execução, (iv) se a multa aplicada possui caráter confiscatório, (v) a possibilidade de penhora de bens da empresa executada, em recu

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