(DOC. VP 792.6138.8299.7573)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Oposição em execução para afastar constrição sobre imóvel. Decisão de procedência. Restrição não anotada na serventia imobiliária à época da alienação. Embargantes que providenciaram certidões de distribuições cíveis antes da aquisição do bem, nas quais não consta a execução em comento. Comprovação da utilização do saldo do FGTS no contrato de financiamento do imóvel. Reconhecimento de fraude à execução que depende do registro da penhora do bem alienado ou da pr

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