(DOC. VP 792.6120.7255.2020)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Bruno da Silva Garcia, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de tráfico de entorpecentes. Alegação de invasão de domicílio sem mandado judicial e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Pedido de trancamento do inquérito policial ou ação penal e concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote