(DOC. VP 792.5459.6581.7920)

TJSP. Embargos de declaração - omissão, contradição - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Enfrentamento das teses apresentadas - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Inequívoco caráter infringente - equivoco sanado em relação a possibilidade de inclusão nos cálculos exequendos dos valores referentes as custas de instauração do cumprimento de sentença - previsão expressa no §13º da Lei 11.608/03, art. 4º, modificada pela Lei 17.785/2023 - Embargos acolhidos em parte

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