(DOC. VP 792.4786.7519.6221)

TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre diferenças de horas extras e invalidade dos registros de ponto, e o agravo de instrumento patronal, que tratava de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, julgamento ultra petita e adicional de horas extras, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 296/TST e do art. 896, § 1º-A, da CLT, em relação ao apelo da Reclama

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