(DOC. VP 792.4150.8585.6877)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Preliminares de mérito afastadas - Prescrição não aplicável ao caso, por se tratar de alegação de inexistência/nulidade de negócio jurídico - Ação improcedente no mérito - Negócio jurídico comprovado pela oitiva de testemunhas e pela juntada de instrumento particular - Ausência de prova de causa de nulidade ou anulação - Dispensa de prova documental, difícil de obter, de dívida informal entre o falecido e o autor-adquirente

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