(DOC. VP 792.2392.4529.7383) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos sobre a renda da parte autora, de modo a preservar o mínimo existencial, bem como determinou a suspensão de negativação e impôs multa pelo descumprimento da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os re

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