(DOC. VP 792.2327.4213.6526)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2018 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva - Configuração. Transferência do imóvel por escritura pública de venda e compra, antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade de parte reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

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