(DOC. VP 792.1342.4221.8143)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Existência de acordo de parcelamento do débito em andamento - Recurso provido

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