(DOC. VP 791.4890.8176.2956)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas a revisão das cláusulas contratuais por abusividade não pode ser fe

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