(DOC. VP 791.2030.7643.5939)

TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ANULAÇÃO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO VICIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA VINCULAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO A TÍTULO PRECÁRIO AO DETRAN. REVOGAÇÃO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO, PRESCINDINDO DE MOTIVAÇÃO.

1. O ocupante do cargo de «Oficial Administrativo», admitido no Departamento Estadual de Transito, antes da promulgação da Lei 1195, de 17 de janeiro de 2013, pode ter cessado o seu afastamento-cessão por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP, a qualquer tempo, consoante expressamente autoriza o § 6º do art. 1º das Disposições Transitórias daquela lei. 2. Na análise da legalidade do ato administrativo não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunid

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