(DOC. VP 791.0326.8683.3983)

TJSP. Juízo de retratação disciplinado pelo CPC, art. 1.040 - Tema 769 do A. STJ - Detida análise da controvérsia que se ateve ao quanto decidido pela Corte Superior - Penhora de recebíveis equiparada à penhora sobre o faturamento - Inviabilidade de decretação da medida constritiva, ante a possibilidade de prosseguimento da via executiva por outros meios - Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial - Necessidade de participação do juízo universal em cooperação ao executório - Retratação não realizada - Acórdão mantid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote