(DOC. VP 790.8299.2058.7842)

TJSP. Agravo em execução - Pretendido o indulto de pena de multa, com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Não acolhimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo) - Vedação estabelecida pelo art. 1º, I e XVII, do próprio Decreto 11.846/23, que não fez qualquer ressalva quanto às penas de multa - Na mesma linha, encontram-se o CF/88, art. 5º, XLIII, a Lei 8.072/90, art. 2º, I e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput», que também não ressalvaram as penas pecuniárias - Indeferimento mantido - Recurso improvido.

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