(DOC. VP 790.7852.3510.5272)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. PEDIDO QUE PADECE DE INCERTEZA. AJUSTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito na forma da Lei 12.016/2019, art. 10, e art. 485, I CPC. Desacolhimento. Pretensão para obtenção de «insumos para aplicação de insulina e aferição de glicemia capilar» auxiliares no tratamento de diabetes, sem suficiente detalhamento adicional quanto aos específicos insumos necessários. Possibilidade de ajuste da petição inicial facultada por despacho liminar or

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