(DOC. VP 790.6977.7270.2135)

TST. AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONHECIDO E PROVIDO -

Anuênios - Supressão por norma coletiva - Validade - Tema 1046 de repercussão geral - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutame

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