(DOC. VP 790.2158.3944.2912)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidor Público em atividade do Estado do Rio de Janeiro. Professor Docente I ¿ 30 Horas semanais. Sustação da Tutela de Evidência deferida na parte dispositiva da sentença. Sentença de Procedência do Pedido que se repara. Dado Parcial Provimento ao recurso do Réu. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidor do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a

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