(DOC. VP 789.9980.2644.4770)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa administrativa do Exercício de 1994 - Município de São Paulo - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, V, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Dívida Ativa não tributária - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Processo que ficou paralisado a pedido da própria exequente - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido

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