(DOC. VP 789.9106.0582.3003)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Tarifa de água no valor de R$ 6.584,67. Ausência de garantia da execução. Sentença de extinção. Irresignação recursal. Garantia que é condição de procedibilidade. art. 16, §1º da Lei 6.830/80. Dispensa. Impossibilidade. Embargante que nada trouxe a respeito da sua incapacidade financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote