(DOC. VP 789.7992.5201.4220)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Condições da ação. Impetração visando afastar as disposições da Lei Estadual 17.972/2024, notadamente quanto ao prazo para entrega dos filhotes aos tutores. Caracterizada a ausência de interesse de agir, sendo inviável a insurgência contra lei em tese pela via mandamental. Inteligência da Súmula 266/STF. Exame da doutrina e da jurisprudência. INICIAL INDEFERIDA

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