(DOC. VP 789.7318.7461.6393)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Furto de telefone celular no interior de ônibus e atribuição de falsa identidade em delegacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a absolvição do réu, em relação ao crime do CP, art. 307, por atipicidade material da conduta. 3. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa quanto ao delito de furto, bem como a reforma da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria do crime do CP, art. 307 comprovadas. Ampla defesa que não autoriza a conduta

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