(DOC. VP 789.5454.8688.2987)

TJMG. HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA. 1.

Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, notadamente pela apreensão de quantidade de drogas, dinheiro e apetrechos, evidenciando a gravidade concreta do crime, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si só, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.

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