(DOC. VP 789.1659.2274.3237) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ESTELIONATO.

PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO. O ponto já foi analisado na audiência e as supostas agressões por parte dos policiais estão sendo apuradas em procedimento próprio. Assim, não verificada a nulidade apontada. PRELIMINAR. CONSUNÇÃO. Na hipótese, não há como o estelionato absorver o crime de receptação, pois praticados os delitos de forma autônoma, em momentos e circunstâncias diversas, não podendo ainda ser considerado o delito de receptação como meio necessário ou fase

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