(DOC. VP 788.9642.9307.5551) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição em ação de exigir contas movida por titular de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração de contas do Pasep; (ii) a aplicação do prazo prescricional decenal e seu termo inicial. III. RAZÕES DE DECID

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