(DOC. VP 788.9122.4825.2998)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE CONTRATO C/C PAGAMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora da verba salarial da executada. Insurgência do exequente. Cabimento. Tentativas infrutíferas de localização de valores passíveis de constrição judicial e suficientes para a satisfação do débito exequendo. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade. Penhora que deverá recair sobre 15% dos rendimentos líquidos da agravada. Percentual módico que não prejudicará a mantença da devedora nem violará o mínimo existencial
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