(DOC. VP 788.7930.3291.9890) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA. 

1. É possível postular-se a fixação dos honorários advocatícios, mesmo que não tenha sido objeto do pedido inicial, o que poderá ocorrer antes do encerramento da lide.  2. Caso em que a primeira decisão, ao referir «Sem honorários em fase do cumprimento de sentença», foi proferida antes da impugnação do Estado, cujo meio de defesa enseja o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, a teor do previsto no artigo 85, §7º, do CPC. 3. Entendimento que e

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