(DOC. VP 788.7590.4556.3248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS NA BUSCA PESSOAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS PROVAS OBTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória em ação penal por tráfico de drogas, com preliminar de nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, sob o fundamento de ausência de fundadas suspeitas que justificassem a abordagem policial e a busca veicular realizada. No mérito, pleito de absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 e, subsidiariamente, reavaliação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei

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