(DOC. VP 788.7124.9524.1449) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

EM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA, É PRECISO QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, ALÉM DA DATA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO (CPC, art. 561). NO CASO, O ÚNICO REQUISITO PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO (LEI 9.514/1997, art. 30).  RECURSO DESPROVIDO.

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