(DOC. VP 788.6121.7304.3026)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita ainda não apreciada efetivamente pelo juiz da causa - Impossibilidade de conhecimento do agravo neste específico ponto, sob pena de supressão de instância - Conhecimento excepcional do recurso, sob pena de frustrar-se a garantia de acesso ao Poder Judiciário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/agravante de tutela de urgência para que a instituição fi

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