(DOC. VP 788.5556.2323.5134)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ação objetivando o fornecimento do medicamento Rivoroxobana. Autor que desistiu da ação. Sentença homologou a desistência e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios da parte ré. Apelação da parte autora, visando inversão do pagamento de honorários. TEMA 6 DO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O STF, no julgamento do RE 566.471/RN/STF, paradigma do Tema 6, fixou, em sede de reperc

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