(DOC. VP 788.4255.2693.7940) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou ao Município de Iguaba Grande, no prazo de 5 (cinco) dias a entrega do medicamento, sob pena de, em caso de descumprimento, ser realizado sequestro de verba pública para aquisição particular. Tutela provisória de urgência que exige a coexistência da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Determinação de fornecimento de fár

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