(DOC. VP 788.4039.1926.0293)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Consumo de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e sobre demanda contratada e não consumida. Concessão parcial da segurança, apenas para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda contratada não correspondente à utilização de energia elétrica, determinando o seu recolhimento sobre a base de cálculo relativa à parcela efetivamente consumida (com a incidência da TUSD e TUST). Manutenção. Descabimento da incidência de ICMS sobre demanda contratada ou r

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