(DOC. VP 788.2677.6254.3368)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição da impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família afastada em primeiro grau de jurisdição. Imóvel locado. Renda obtida com a locação que é revertida para subsistência da parte devedora. Inteligência da Súmula 486 do C. STJ. Executada que é proprietária de frações ideais de outros dois imóveis. Irrelevância. Imóveis que não se prestam à moradia da executada, tendo em vista que se trata de chácara de recreação e salão comercial. Bem penhorado que goz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote