(DOC. VP 787.9576.2956.4495)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença no tópico que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote