(DOC. VP 787.7517.5488.6764)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Dracena. IPTU dos exercícios de 2019 e 2021 e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Extinção por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Ext

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote