(DOC. VP 787.6786.0669.6648)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEIOS DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO NUMERÁRIO BLOQUEADO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL ATRAVÉS DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE REPASSE DE PAGAMENTO NO CASO DE INDÍCIO DE FRAUDE OU PARA RESGUARDAR INTERESSES. 2. ANÁLISE DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

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