(DOC. VP 787.6726.7122.5171)

TJSP. Ação declaratória - inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - petição inicial indeferida - inadmissibilidade - comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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