(DOC. VP 787.4439.4959.0300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL.

CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO SINGULAR DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. CABIMENTO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO POSSUI AMPARO NO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS, UMA VEZ QUE O PERCENTUAL FIXADO PRESERVA A MAIOR PARTE DA RENDA DO EXECUTADO, ASSEGURANDO SUA SUBSISTÊNCIA. A MERA ALEGA

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