(DOC. VP 787.3240.2752.5470)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária proposta por servidora pública municipal aposentada contra o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, visando a inclusão de determinadas verbas no cálculo do adicional por tempo de serviço, com pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar as verbas «referência funcional», «adicional de ti

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