(DOC. VP 787.2422.9870.1915)

TJSP. Prestação de serviço educacional. Embargos à ação monitória. Aluna bolsista do programa Prouni. Desempenho acadêmico inferior a 75% que ensejava o cancelamento do benefício, mas mediante formal comunicação ao aluno, que dispunha do direito de formular pedido de reconsideração. art. 6º da Portaria Normativa 8/2013 do Ministério da Educação. Mensalidades que só se tornariam exigíveis sob aquela condição, em concreto não cumprida. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

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