(DOC. VP 787.2094.5575.0199)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando a existência de Cobertura Parcial Temporária (CPT) no caso concreto, bem como a taxatividade do Rol da ANS e a desproporcionalidade das astreintes fixadas. III. RAZÕES

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