(DOC. VP 787.2069.2068.0238)

TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de locação com prazo de vigência de 3 (três) meses - Retomada antecipada do imóvel pelo locador sob a alegação de necessidade de realização de obras estruturais urgentes - Situação que não se enquadra na hipótese prevista na Lei 8.245/91, art. 9º, IV - Multa compensatória indevida - Ausência de previsão contratual expressa - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - Fato que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento que não atinge patam

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