(DOC. VP 786.5672.6605.1021) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME  1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, INCONFORMADO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, QUESTIONANDO-SE SE A NOTIFICAÇÃO REALIZADA

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